Nota da ANPUH: Não ao Projeto de Lei “Escola Sem Partido”

         Dando prosseguimento à discussão sobre o movimento “Escola Sem Partido”, publicamos a nota emitida pela ANPUH (Associação Nacional dos Historiadores):  

           Recentemente, foi aprovado, na Câmara Municipal de Campo Grande/MS, o projeto de lei nº 8.242/16, que determina a afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. O projeto faz parte de uma parceria com o Movimento Nacional Escola Sem Partido que tem como objetivo controlar, ou seja “manter o funcionamento das escolas como centros de produção e difusão de conhecimento, tendo em vista que alunos de escolas particulares e públicas estão sendo vítimas de assédio de grupos e correntes políticas e ideológicas com pretensões predominantes. ” O art. 2º do projeto de Lei, prescreve que seja interditado a Poder Público “lecionar acerca de temas sobre orientação sexual dos alunos e nem permitir qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com sua específica identidade biológica de sexo”. Além disso, segundo determina o projeto, o professor “não poderá fazer propagandas político-partidárias em sala de aula nem estimular seus alunos a participar de manifestações”. A justificativa para essa proibição parte do pressuposto de que cabe aos pais ensinar seus filhos uma educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, ou seja, cabe aos pais a “educação sexual e religiosa” e aos agentes políticos a orientação sobre política partidária.

           O projeto investe contra o que define como “ideologia de gênero”, concebe o professor como “agenciador ideológico e partidário” e os alunos como “audiência cativa e vítimas passivas de agentes ideológicos”.

           O “Movimento Escola sem Partido” estimula uma teoria da conspiração segundo a qual as escolas estão sendo dominadas por grupos da “esquerda” que ali desenvolvem um projeto de doutrinação ideológica contra os princípios morais da família e da ordem social e política vigente. A partir desses argumentos falaciosos, os defensores do projeto fomentam um clima de suspeição sobre o ato de ensinar e desqualificam a escola como lugar de formação da cidadania, promoção de valores democráticos e respeito aos direitos humanos.

        A estratégia desse “Movimento” é transformar em lei ordinária um programa de intolerância. Com esse intuito, criaram uma minuta do Projeto de Lei – Programa Escola sem Partido, que serve de base para qualquer parlamentar que se disponha a apresentá-lo nas casas legislativas em qualquer instância da federação. Já existem vários PLs em tramitação no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas estaduais, e nas Câmaras Municipais.

       A recente aprovação do projeto na câmara municipal de Campo Grande revela novas estratégias utilizadas pelos parlamentares integrantes do “Movimento” para acelerar o processo de aprovação do Projeto e, dessa forma, impedir que a sociedade tenha conhecimento do PL e, portanto, que participe do debate: Esse PL foi apresentado no dia 28/03/2016, no dia 29/03 foi enviado para receber o parecer da Procuradoria Municipal, que deu seu parecer favorável à “ tramitação” no dia 31/03. No mesmo dia, já foi votado em regime de urgência e aprovado. Ao que consta, não houve pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação e Desporto. Apenas dois vereadores foram contrários e questionaram a votação do PL em regime de urgência.

        Diante desse episódio, cabe indagar: Por que excluir deliberadamente a sociedade desse debate? E, neste caso, qual a legitimidade de um projeto aprovado sem discussão em plenário?

     A educação brasileira, especialmente a pública, tem passado por amplas mudanças e a legislação educacional é avançada e delimita, com clareza, a atuação docente.

      A ANPUH repudia toda e qualquer tentativa de desrespeito à Constituição que define o Estado brasileiro como “Democrático, Republicano e Laico”. O “Projeto de Lei Escola sem Partido” é, portanto, inconstitucional.

      A aprovação do PL em algumas cidades do país, como foi mencionado anteriormente, tem ocorrido a partir da pressão de membros das câmaras municipais que, por interesses políticos partidários – revestidos de princípios morais e religiosos. Essa aprovação representa um atentado contra a legislação democrática que rege a escola pública – e laica – no Brasil. Cabe, portanto, aos cidadãos brasileiros, denunciar as estratégias escusas que vem sendo utilizadas por vereadores que se valem do expediente de “regime de urgência”; a partir dessa artimanha, os “interessados” impedem o debate sobre a matéria e garantem a aprovação rápida do “Projeto de Lei Escola sem Partido”, como ocorreu recentemente.

        Diante desse cenário de total desrespeito em relação às regras constitucionais, a Direção da ANPUH faz um apelo para os cidadãos brasileiros que, em nome da preservação da democracia, estejam atentos à ameaça que paira sobre a educação pública no país. Cabe a todos nós, educadores principalmente, pressionar os parlamentares de seus municípios e estados no sentido de impedir a aprovação desse PL. Ele representa uma violação ao direito das crianças e jovens de terem acesso a uma educação democrática como ocorre em países que optaram por regimes republicanos.

Nota da ANPUH: Não ao Projeto de Lei “Escola Sem Partido”!

FONTE: https://www.facebook.com/ANPUH/

ANPUH

 

 

 

8 Comentários

  1. Celina 23 de abril de 2016
    • Márcia 23 de abril de 2016
      • Celina 23 de abril de 2016
        • Márcia 23 de abril de 2016
          • Olavo 18 de julho de 2016
          • Márcia 18 de julho de 2016
          • Olavo 18 de julho de 2016
          • Márcia 18 de julho de 2016

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