Os arquivos públicos brasileiros

 Por Natania Nogueira,

De acordo com a legislação federal vigente, lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos:

(…) conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Mas a definição de arquivo muda de acordo com as transformações políticas e culturais que as sociedades ocidentais sofrem com o passar dos anos, assim, os arquivos são reflexos da sociedade e acompanham as mudanças nela produzidas. A mesma lei citada acima, também estabelece, em seu art.8° a distinção entre arquivo corrente (aquele em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes), documentos intermediários (aqueles que aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente) e arquivo permanente (também conhecido por “Arquivo Histórico”). Este último, é formado por documentos que pelo seu valor probatório, informativo, histórico e de investigação não podem ser destruídos, sendo pois de conservação permanente ou definitiva. Estes documentos são, portando, inalienáveis e imprescritíveis.

Para definir a política nacional de arquivos, o art. 25 criou o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, tendo em vista a gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivos.

As instituições arquivísticas públicas brasileiras, tem seu trabalho focado na guarda de documentos considerados, como de valor histórico e administrativo. Infelizmente, falta para a maioria destas instituições critérios adequados para selecionar e qualificar estes documentos. Assim, apesar dos avanço legal representado pela lei nº 8.159/1991, nosso modelo de instituição arquivística pública em vigor aproxima-se daquele que vigorava no final do século XIX.

Os arquivos públicos do eixo Rio de Janeiro – Brasília são exemplos da falta de uma gestão eficiente de documentos. Eles acumulam centenas de quilômetros de documentos que guardam aproximadamente 400 anos de história do Brasil. Estes documentos encontram-se em sua maioria em estado quase precário de conservação e o acesso dos pesquisadores a eles é muito limitado.

O espaço físico é insuficiente para acomodá-los, assim como o mobiliário e os meios de acondicionamento. Faltam equipamentos e não existe um critério rígido para seleção e eliminação de documentos que são dispensáveis à administração pública, assim como não há bons critérios para classificar aqueles que são de valor histórico e que devem ficar acondicionados no arquivo permanente. Assim, temos uma situação em que a informação governamental é mal produzida, mal utilizada, mal disseminada e, em geral, eliminada ou conservada sem critério pela própria administração pública.

Sem um orçamento adequado, os arquivos, tornam-se um grupo de instituições pouco eficientes, pois não conseguem executar adequadamente suas competências, colocar em efetivo seus usos sociais, nem atuar como órgão de apoio à administração pública. Uma gestão de documentos adequada pode objetivamente contribuir para a diminuição de déficit público do aparelho de Estado.

Esta situação se agrava nos pequenos centros, municípios do interior, onde, em geral, não existem arquivos públicos ou estes não aplicam efetivamente uma política de organização e gerenciamento da documentação produzida. Os arquivos tornam-se depósitos de documentos, não havendo possibilidade de pesquisa. A documentação do arquivo permanente é a que mais sofre com a falta de recursos e mesmo interesse, de uma forma geral, para sua preservação.

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Consulte:

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. CONARQ. Apresentação. Disponível em <http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm>, acesso em 02/06/2009.

 

LEI No 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm>, acesso em 04/07/2014

4 Comentários

  1. wadson 13 de julho de 2014
  2. Natania 11 de julho de 2014
  3. Carlos Arthur Cordeiro 11 de julho de 2014
  4. Adriana Lima de Farias 11 de julho de 2014

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